O artigo 4º da Lei 10.216 afirma que “a
internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Ou seja, a internação
em saúde mental nunca deve ser a primeira opção no tratamento das pessoas que
sofrem por conta de transtornos mentais, incluindo a dependência a substâncias.
E a internação involuntária fica restrita às situações de risco iminente de
morte para o usuário, a partir de avaliação direta de um médico e com
autorização da família ou responsável legal. Seu caráter de excepcionalidade
fica evidenciado na Portaria GM 2.391, de 26 de dezembro de 2002, que
regulamenta o controle dessas internações e sua notificação ao Ministério
Público por todos os estabelecimentos de saúde, vinculados ou não ao SUS.
Assim, são três os tipos de internação
psiquiátrica definidos na legislação brasileira:
I - internação voluntária: o próprio usuário solicita ou consente com sua internação e tem o
direito de pedir a qualquer momento a sua suspensão.
II - internação involuntária: acontece sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Nesse caso a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo
responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo esse
mesmo procedimento ser adotado quando ocorrer a alta. Nesse caso, a família tem
direito a pedir a suspensão da internação a qualquer momento.
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
No espírito da Lei 10.216, a internação
compulsória deve ser aplicada à pessoa com transtorno mental que comete um
delito, ou seja, sua aplicação está restrita às pessoas que, tendo cometido um
delito, foram julgadas por esse delito e consideradas inimputáveis pela sua
condição de saúde mental pelo Sistema Judiciário. Nesses casos, ao invés de
cumprirem pena, essas pessoas são submetidas a uma medida de segurança. A
medida de segurança traduz-se em tratamento compulsório, que pode ou não
incluir internação. A modalidade do tratamento compulsório deve partir de uma
avaliação completa por profissionais de saúde mental e seguir as mesmas
diretrizes expostas pela Lei 10.216.
O tema da internação motivada pelo uso da droga
no Brasil adquiriu um relevo sem paralelo no contexto nacional e internacional
e, como vimos, não encontra suporte na legislação que orienta a Política de
Saúde Mental no país. A defesa da internação para usuários de drogas, como
política prioritária, particularmente quando involuntária, parte de uma
premissa contraditória que tira a liberdade de adultos, crianças e
adolescentes, que não cometeram delitos passíveis de prisão, para supostamente
garantir sua cidadania.
O recurso à internação, seja ela voluntária,
involuntária ou compulsória, não deve nem pode pretender suprir o desafio que
nossa sociedade tem de garantir às pessoas fragilizadas pela droga, pelos
transtornos mentais e pela miséria o direito de exercer sua cidadania.
A publicação da Portaria GM/MS nº 3088, de 26
de dezembro de 2011, veio normatizar de forma detalhada a Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS), instituída pelo Decreto Presidencial 7508/2011. Nela, estão descritos
os principais serviços e ações que oferecem atenção psicossocial no país para
todas as pessoas com sofrimento ou transtornos mentais, incluindo aqueles
decorrentes do uso prejudicial de drogas.
A construção de uma rede comunitária de
cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. A
articulação em rede dos variados pontos de atenção promove a constituição de um
conjunto vivo e concreto de referências capazes de acolher a pessoa em
sofrimento mental. Esta rede é maior, no entanto, do que o conjunto dos
serviços de saúde mental do município. Uma rede conforma-se na medida em que
são permanentemente articuladas outras instituições, associações, cooperativas,
pessoas e variados espaços das cidades.
Para a organização desta
rede, a noção de Território é especialmente orientadora. O Território é a
designação não apenas de uma área geográfica, mas das pessoas, das
instituições, das redes e dos cenários nos quais se dão a vida comunitária.
Assim, trabalhar no Território não equivale a trabalhar na comunidade, mas a
trabalhar com os componentes, saberes e forças concretas da comunidade que
propõem soluções, apresentam demandas e que podem construir objetivos comuns.
Trabalhar no Território significa, assim, resgatar todos os saberes e
potencialidades dos recursos da comunidade, construindo coletivamente as
soluções, a multiplicidade de trocas entre as pessoas e os cuidados em saúde
mental.
Fonte: Crise e Urgência em Saúde Mental - Fundamentos da atenção à crise e urgência em saúde - A Reforma Psiquiátrica e a Política
Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras drogas: experiências e desafios.
